LEGISLAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Legislação Nacional

Constituição da República Portuguesa

• Artigo 9.º – Tarefas fundamentais do Estado

• Artigo 13.º – Princípio da igualdade

• Artigo 26.º – Outros direitos pessoais

• Artigo 58.º – Direito ao trabalho

• Artigo 59.º – Direitos dos trabalhadores

• Artigo 67.º – Família

• Artigo 68.º – Paternidade e maternidade

• Artigo 69.º – Infância

• Artigo 109.º – Participação política dos cidadãos

Lei orgânica da CITE

Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março – D.R., IS, n.º 61, 26/03/2012
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – D.R., IS, n.º 30, 12/02/2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março)

Código do Trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.º 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto)
No que diz respeito ao pagamento em 2017 dos subsídios de Natal e férias no setor privado, consultar o artigo 274.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017

Código de Processo do Trabalho

Código de Processo do Trabalho – Notas e normas sobre despedimento e igualdade e não discriminação

Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto – D.R., IS, n.º 157/2017
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei n.º 55/2017, de 17 de julho – D.R., IS, n.º 136/2017
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de dezembro – D.R., IS, n.º 252, 2.º Suplemento, 31/12/2009
Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

Segurança Social

Portaria n.º 253/2017, de 8 de agosto – D.R., IS, n.º 152/2017
Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI)
Republica, em anexo, a Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, com a redação atual

Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro – D.R., IS, n.º 29/2017
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
(Retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2017, de 23 de fevereiro)

Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro – D.R., IS, n.º 2/2017
Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto

Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro – D.R., IS, n.º 2/2017
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Portaria n.º 3/2017, de 3 de janeiro – D.R., IS, n.º 2/2017
Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos

Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro – D.R., IS, n.º 3, 06/01/2016
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais

Portaria n.º 344/2012, de 26 de outubro – D.R., IS, n.º 208, 26/10/2012
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho – D.R., IS, n.º 123, 27/06/2012
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação atual
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Nota: A Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, republicada no anexo I, foi atualizada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, sendo que o artigo 21.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, entra em vigor no dia 1 de outubro de 2017, mantendo-se transitoriamente o anterior artigo 21.º

Portaria n.º 249/2011, de 22 de junho – D.R., IS, n.º 119, 22/06/2011
Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de agosto

Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho – D.R., IS, n.º 117, 18/06/2010
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril
Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação atual
(Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10 de outubro de 2016, e pelo Decreto-Lei n.º 53-A/2017)

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho – D.R., IS, n.º 115, 16/06/2010
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho)

Portaria n.º 458/2009, de 30 de abril – D.R., IS, n.º 84, 30/04/2009
Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que regula a proteção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril – D.R., IS, n.º 70, 09/04/2009
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho
(Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro)
O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 junho, define no seu artigo 4.º o conceito de agregado familiar
A alteração introduzida pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação

Portaria n.º 24/2008, de 10 de janeiro – D.R., IS, n.º 7, 10/01/2008
Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas

Portaria n.º 1223/2007, de 20 de setembro – D.R., IS, n.º 182, 20/09/2007
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez

Portaria n.º 337/2004, de 31 de março – D.R., IS-B, n.º 77, 31/03/2004
Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
(Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho)

Administração pública

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – D.R., IS, n.º 117, 20/06/2014
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, pela Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto)
No que diz respeito ao pagamento de trabalho suplementar ou extraordinário, consultar o artigo 22.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio – D.R., IS, n.º 104/2017
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril – D.R., IS, n.º 70, 09/04/2009
Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
(Retificado pela Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho, e com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro)
A alteração introduzida pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação

Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro – D.R., IS, n.º 20, 29/01/2009
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março)

Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho – D. R., IS-A, n.º 117, 20/06/2006
Define a transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro – D.R., IIS, n.º 188, 28/09/2009
Acordo coletivo de carreiras gerais

Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março – D.R., IIS, n.º 42, Suplemento, 02/03/2010
Regulamento de extensão do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo coletivo de carreiras gerais)

Outra legislação

Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017, de 30 de novembro – D.R., IS, n.º 231/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto – D.R., IS, n.º 151/2017
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2017, de 3 de agosto – D.R., IS, n.º 149/2017
Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil

Resolução da Assembleia da República n.º 175/2017, de 2 de agosto – D.R., IS, n.º 148/2017
Recomenda ao Governo medidas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os direitos das mulheres na gravidez e no parto

Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto – D.R., IS, n.º 147/2017
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho – D.R., IS, n.º 146/2017
Regulamenta o acesso à gestação de substituição

Lei n.º 58/2017, de 25 de julho – D.R., IS, n.º 142/2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Republica em anexo a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, com a redação atual

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2017, 29 de junho – D.R., IS, n.º 124/2017
Recomenda ao Governo que remeta anualmente à Assembleia da República a avaliação da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2017, de 23 de junho – D.R., IS, n.º 120/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2017, de 20 de junho – D.R., IS, n.º 117/2017
Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho – D.R., IS, n.º 112/2017
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2017, de 7 de junho – D.R., IS, n.º 110/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2017, de 6 de junho – D.R., IS, n.º 109/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2017, de 5 junho – D.R., IS, n.º 108/2017
Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017, de 5 junho – D.R., IS, n.º 108/2017
Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017, de 23 de maio – D.R., IS, n.º 99/2017
Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2017, de 23 de maio – D.R., IS, n.º 99/2017
Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017, de 24 de abril – D.R., IS, n.º 80/2017
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas

Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril – D.R., IS, n.º 70/2017
Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
(Retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril)

Portaria n.º 105/2017, de 10 de março – D.R., IS, n.º 50/2017
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Lei n.º 5/2017, de 2 de março – D.R., IS, n.º 44/2017
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017, de 2 de janeiro – D.R., IS, n.º 1/2017
Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro – D.R. IS, n.º 249, 29/12/2016
Regulamenta a procriação médica assistida

Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro – D.R. IS, n.º 249, 29/12/2016
Portaria que regula a criação do Programa Específico FormAlgarve

Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro – D.R., IS, n.º 197, 13/10/2016
Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto – D.R. IS, n.º 165/2016, 29/08/2016
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016, de 22 de junho – D.R., IS, n.º 118/2016, 22/06/2016
Adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade

Portaria n.º 118-A/2016, de 29 de abril – D.R., IS, n.º 83/2016, 1.º Suplemento, 29/04/2016
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção do Capital Humano

Portaria n.º 51/2016, de 24 de março – D.R., IS, n.º 59/2016, 24/03/2016
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro

Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro – D.R., IS, n.º 41/2016, 29/02/2016
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro – D.R., IS, n.º 41, 29/02/2016
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2016, de 15 de fevereiro – D.R., IS, n.º 31, 15/02/2016
Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto

Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro – D.R. IS, n.º 188, 25/09/2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015, de 18 de setembro – D.R. IS, n.º 183, 18/09/2015
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro – D.R. IS, n.º 175, 8/09/2015
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro – D.R. IS, n.º 175, 8/09/2015
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Republica a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio)
A Lei n.º 23/2017, de 23 de maio, entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação
Consulte aqui o diploma sem a alteração introduzida pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio

Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro – D.R. IS, n.º 175, 8/09/2015
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

Lei n.º 137/2015, de 7 de setembro – D.R. IS, n.º 174, 7/09/2015
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

Lei n.º 135/2015, de 7 de setembro – D.R. IS, n.º 174, 7/09/2015
Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade

Lei n.º 133/2015, de 7 de setembro – D.R. IS, n.º 174, 7/09/2015
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro – D.R. IS, n.º 170, 1/09/2015
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto – D.R., IS, n.º 165, 25/08/2015
Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2015, de 10 de agosto – D.R., IS, n.º 154, 10/08/2015
Soluções integradas de incentivo à natalidade

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015, de 10 de agosto – D.R., IS, n.º 154, 10/08/2015
Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2015, de 7 de agosto – D.R., IS, n.º 153, 07/08/2015
Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2015, de 5 de agosto – D.R., IS, n.º 151, 05/08/2015
Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família

Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho – D.R., IS, n.º 118, 2.º Suplemento, 19/06/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março – D.R., IS, n.º 62, 1.º Suplemento, 30/03/2015
Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 84/2015, de 20 de março – D.R., IS, n.º 56, 20/03/2015
Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de março – D.R., IS, n.º 46, 1.º Suplemento, 06/03/2015
Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015, de 27 de abril – D.R., IS, n.º 81, 27/04/2015
Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional

Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro – D.R., IS, n.º 17, de 26/01/2015
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2014, de 29 de outubro – D.R., IS, n.º 209, 29-10-2014
Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho – D.R., IS, n.º 141, Suplemento, 24/07/2014
Cria a Medida Estímulo Emprego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, de 07 de março – D.R., IS, n.º 47, 07/03/2014
Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro – D.R., IS, n.º 19, 28/01/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Republica a Lei n.º 102/2009, de 10 setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, pela Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto)

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – D.R., IS, n.º 176, 12/09/2013
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – D.R., IS, n.º 169, 03/09/2013
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013, de 4 de abril – D.R., IS, n.º 66, 04-04-2013
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013, de 4 de abril – D.R., IS, n.º 66, 04-04-2013
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 4 de abril – D.R., IS, n.º 66, 04-04-2013
Pela não discriminação laboral de mulheres

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013, de 4 de abril – D.R., IS, n.º 66, 04-04-2013
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 3 de abril – D.R., IS, n.º 65, 03-04-2013
Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013, de 8 de março – D.R., IS, n.º 48, 08-03-2013
Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012, de 10 de agosto – D.R., IS, n.º 155, 10/08/2012
Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março – D.R., IS, n.º 49, 08/03/2012
Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas

Despacho n.º 7130/2011, de 11 de maio – D.R., IIS, n.º 91, 11/05/2011
Altera o despacho n.º 15 606/2009, de 9 de julho, que aprovou o regulamento específico que definiu o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (Tipologia de intervenção n.º 7.4)
Republica, em anexo, o regulamento específico com as alterações introduzidas

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 de março – D.R., IS, n.º 44, 03/03/2011
Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011

Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro – D.R., IS, n.º 32, 15/02/2011
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de junho, a Diretiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho

Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro – D.R., IS, n.º 209, 27/10/2010
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro)

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010, de 30 de julho – D.R., IS, n.º 147, 30/07/2010
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 de julho – D.R., IS, n.º 138, 19/07/2010
Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de maio – D.R., IS, n.º 101, 25/05/2010
Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de maio – D.R., IS, n.º 99, 21/05/2010
Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2010, de 13 de abril – D.R., IS, n.º 71, 13/04/2010
Sobre a problemática da mulher emigrante

Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro – D.R., IS, n.º 178, 14/09/2009
Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro – D.R., IS, n.º 177, 11/09/2009
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – D.R., IS, n.º 176, 10/09/2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto – D.R., IS, n.º 164, 25/08/2009
Aprova o Plano Nacional de Ação para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)

Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho – D.R., IS, n.º 105, 01/06/2009
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008, de 22 de outubro – D.R., IS, n.º 205, 22/10/2008
Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspetiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril – D.R., IS, n.º 79, 22/04/2008
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do setor empresarial do Estado

Lei n.º 14/2008, de 12 de março – D.R., IS, n.º 51, 12/03/2008
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro)
Consultar também a Lei n.º 9/2015, de 11 de fevereiro (objeto, regime transitório e produção de efeitos)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de março – D.R., IS, n.º 62, 28/03/2007
Aprova os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado

Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto – D.R., IS-A, n.º 192, 20/08/2001
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto)

Lei n.º 10/2001, de 21 de maio – D.R. IS-A, n.º 117, 21/05/2001
Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março de 2000, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública – D.R., IIS, n.º 77, 31/03/2000
Determina que nos avisos de abertura de todos os concursos de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente, na Administração Pública, Central ou Local, bem como naqueles que tenham por objeto a celebração de contratos de trabalho a termo certo, conste menção do cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa

Despacho conjunto, de 18 de setembro de 1990, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional – D.R., IIS, n.º 216, 18/09/90
Aprova o Regulamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho – D.R., IS, n.º 126, 03/07/2007
Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013

Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro – D.R., IS, n.º 220, 15/11/2007
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME)

Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro – D.R., IS, n.º 220, 15/11/2007
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação)

Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro – D.R., IS, n.º 237, Suplemento, 10/12/2007
Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu

Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril – D.R., IS, n.º 79, 22/04/2008
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais
Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, com a redacção actual

Legislação Antiga

Lei orgânica da CITE »

Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro – D.R., IS, n.º 223, 17/11/2010
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Código do Trabalho »

Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto – D.R., IS-A, n.º 197, 27/08/2003
Aprova o Código do Trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Código do Trabalho
(Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro, e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro)
A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, revoga a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sendo que a revogação de determinados preceitos apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor dos diplomas que regularem as matérias referidas no artigo 12.º da Lei n.º 7/2009

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho – D.R., IS-A, n.º 177, 29/07/2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, revoga a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sendo que a revogação de determinados preceitos apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor dos diplomas que regularem as matérias referidas no artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, nomeadamente sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional »

Dec.-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro – D.R., IS, n.º 218, 20/9/79
Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

Dec.-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro – D.R., IS, n.º 267, 18/11/88
Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública

Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro – D.R., IS-A, n.º 212, 13/9/97
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto – D.R., IS-A, n.º 180, 4/8/99
Regime geral das contra-ordenações laborais

Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto – D.R., IS-A, n.º 186, 11/8/99
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Portaria n.º 1212/2000, de 26 de Dezembro – D.R., IS-B, n.º 296, 26/12/2000
Institui o regime de majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas de política de emprego para as profissões significativamente marcadas por discriminação de género
Revogada pelo Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro

Lei n.º 9/2001, de 21 de Maio – D.R., IS-A, n.º 117, 21/05/2001
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

Dec.-Lei n.º 170/2001, de 25 de Maio – D.R., IS-A, n.º 121, 25/05/2001
Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade

Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro – D.R., IS, n.º 31, 13/02/2012
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados

Portaria n.º 106/2013, de 14 de março – D.R., IS, n.º 52, 14-03-2013
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro

Portaria n.º 149-B/2014, de 24 de julho – D.R., IS, n.º 141, Suplemento, 24/07/2014
Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego
Revogada pela Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril

Portaria n.º 200/2015, de 10 de julho – D.R., IS, n.º 133, 10/07/2015
Terceira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve
Republica a Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro, que cria o Programa Formação-Algarve
Revogada pela Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro

Proteção da Maternidade e da Paternidade »

Lei n.º 4/84, de 5 de Abril – D.R., IS, n.º 81, 5/4/84
Protecção da maternidade e da paternidade

Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril – D.R., IS, n.º 99, 29/04/88
Protecção da maternidade, paternidade e adopção
(Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 347/98, de 9 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 77/2000, de 9 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho)
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Dec.-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio – D.R., IS-A, n.º 103, 4/5/2000
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada

Lei n.º 17/95, de 9 de Junho – D.R., IS-A, n.º 134, 9/6/95
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril

Lei n.º 102/97, de 13 de Setembro – D.R., IS-A, n.º 212, 13/9/97
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril

Lei n.º 18/98, de 28 de Abril – D.R., IS-A, n.º 98, 24/4/98
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril

Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto – D.R., IS-A, n.º 203, 31/8/99
Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.ºs 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril

Dec.-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro – D.R., IS-A, n.º 221, 23/9/2000
Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico

Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho – D.R., IS-B, n.º 146/96, 26/6/96
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes

Dec.-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro – D.R., IS-A, n.º 240, 16/10/96
Revoga o Dec.-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta o regime de protecção da maternidade e da paternidade, na parte aplicável aos trabalhadores da Administração Pública

Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto – D.R., IS-A., n.º 180, 4/8/99
Regime geral das contra ordenações-laborais

Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto – D.R., IS-A., n.º 186, 11/8/99
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações, através da tipificação classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Lei n.º 9/2001, de 21 de Maio – D.R., IS-A, n.º 117, 21/05/2001
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

Dec.-Lei n.º 170/2001, de 25 de Maio – D.R., IS-A, n.º 121, 25/05/2001
Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade

Decreto-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro – D.R., IS-A, n.º 295, 23/12/95
Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Decreto-Lei n.º 347/98, de 9 de Novembro – D.R., IS-A, n.º 259, 09/11/98
Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Decreto-Lei n.º 77/2000, de 9 de Maio – D.R., IS-A, n.º 107, 09/05/2000
Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, e 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade)

Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril – D. R., IS-A, n.º 72, 13/04/2005
Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho – D. R., IS, n.º 121, 25/06/2008
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro – D.R., IS, n.º 171, Suplemento, 05/09/2007
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho – D.R., IS, n.º 114, 16/06/2008
Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal
Revogada pela Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio

Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio – D.R., IS, n.º 93/2009, 14/05/2009
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
(Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 161/2016, de 9 de junho)

Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto – D.R., IS, n.º 148, 02/08/2010
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar
Revogada pela Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho

Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro – D.R., IS, n.º 210, 28/10/2010
Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
(Retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2010, de 27 de dezembro)
Revogada pela Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro

Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro – D.R. IS, n.º 174, 7/09/2015
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Revogada pela Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro

Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro – D.R. IS, n.º 174, 7/09/2015
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade
Revogada pela Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro

Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro – D.R., IS, n.º 20, 1.º Suplemento, 29/01/2016
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro
(Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 161/2016, de 9 de junho)

Portaria n.º 161/2016, de 9 de junho – D.R., IS, n.º 111/2016, 09/06/2016
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

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Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro – D.R., IS, n.º 176, 11/09/2008
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto)
Nota: A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, determina, no seu artigo 40.º, que os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho noturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, prevalecendo sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sendo direta e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos referidos trabalhadores

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto – D.R., IS-A, n.º 189, 18/08/98
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
(Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto)

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março – D.R., IS-A, n.º 76, 31/03/99
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de maio, pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março)